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O caminho do contrato carona dentro do PNCP
PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS E REGIONAIS: UM GUIA SOBRE O QUE A LEI PERMITE, O QUE ELA PROÍBE E COMO APLICAR NA LEI Nº 14.133/2021
O artigo explica, em linguagem acessível, a prioridade de contratação assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, prevista no art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e aplicável às licitações da Lei nº 14.133, de 2021, por força do seu art. 4º. O texto separa três institutos que a prática costuma confundir: a licitação exclusiva, definida pelo porte da empresa; o empate ficto dos arts. 44 e 45, em que a empresa precisa cobrir o menor preço; e a prioridade de contratação do art. 48, § 3º, que assegura à empresa local ou regional situada na faixa de dez por cento a preferência de ser contratada pelo próprio preço, sem rebaixá-lo. Sustenta-se que essa prioridade é preferência verdadeira, análoga à margem de preferência do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021, e não mero desempate. Descreve-se o benefício com exemplo numérico, esclarece-se o sentido dos termos local e regional e apontam-se os limites da restrição por endereço. A pesquisa cruza a legislação com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, colhida dos Boletins oficiais de Jurisprudência, e com decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e ilustra os pontos discutidos com um exemplo de regulamentação municipal. Palavras-chave: Licitação. Microempresa. Tratamento diferenciado. Desenvolvimento regional. Lei nº 14.133/2021.
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